Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma DoorPay, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A DoorPay oferece infraestrutura de recebimento de contribuições espontâneas voltadas para criadores de conteúdo, atuando como camada entre pagador e destinatário. O serviço não é uma instituição financeira, mas opera em parceria com gateways certificados pelo Banco Central do Brasil.

3. Elegibilidade

Para usar a DoorPay, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos ou estar representado pelo seu responsável legal; (b) ser residente no Brasil; (c) fornecer informações verdadeiras no cadastro; (d) não utilizar o serviço para fins ilegais, incluindo, mas não se limitando, à lavagem de dinheiro, fraudes ou evasão fiscal.

4. Alias e Identidade

Ao criar sua conta, você escolhe um alias único que se torna seu identificador na plataforma e sua chave PIX discreta. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A DoorPay não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de descuido do usuário. Independentemente do alias escolhido, os saques serão efetuados somente no CPF do titular da conta inscrita.

5. Taxas e Remuneração

A DoorPay cobra uma taxa de 5% por recebimento processado, com valor mínimo de R$ 0,75 por transação. Para saque, o valor cobrado é de R$ 1,99. Não há mensalidade nem taxa de cadastro. Os valores são debitados automaticamente do saldo ao processar cada transação.

6. KYC e Compliance

Em conformidade com as normas do Banco Central, a DoorPay exige verificação de identidade e documentos (KYC) para que seja feito o cadastro, sendo uma etapa crucial para garantirmos a idoneidade do usuário e preservarmos o caráter ilibado de nossa operação.

7. Proibições

É proibido utilizar a plataforma para:

• lavagem de dinheiro, fraude financeira ou ocultação de identidade;
• comercialização de produtos ou serviços ilícitos;
• intermediação de apostas, jogos de azar, venda de acesso a conteúdo ilegal, comercialização de contas digitais, compra de seguidores, spam, phishing ou qualquer prática destinada a mascarar a origem ou o destinatário de recursos;
• golpes, pirâmides financeiras, rifas ilegais ou captação irregular;
• envio de cobranças falsas ou simulação de transações;
• monetização de conteúdo ilegal, violento, discriminatório, sexual envolvendo menores ou que incentive crimes;
• violação de propriedade intelectual, uso indevido de marcas ou falsidade ideológica;
• utilização de contas de terceiros sem autorização;
• tentativa de burlar mecanismos de segurança, limites operacionais, processos de verificação ou compliance;
• qualquer atividade que possa causar riscos jurídicos, regulatórios, financeiros ou reputacionais à DoorPay, parceiros ou usuários.

A DoorPay poderá, a seu exclusivo critério e sempre que identificar indícios de irregularidade, atividade suspeita ou descumprimento destes Termos, suspender ou encerrar contas, recusar cadastros, limitar funcionalidades, bloquear transações, reter temporariamente valores para análise e adotar as medidas legais e administrativas cabíveis.

8. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A DoorPay atua exclusivamente como intermediadora tecnológica para facilitar a realização de doações entre usuários, não sendo parte nas relações estabelecidas entre doadores e recebedores.

O usuário declara estar ciente de que é o único responsável pelo conteúdo, informações, promessas, ofertas ou qualquer forma de comunicação utilizada para solicitar ou receber doações por meio da plataforma.

A DoorPay não se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou qualidade das informações fornecidas pelos usuários; pela finalidade das doações realizadas; e por eventuais prejuízos decorrentes de condutas de usuários, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, golpes ou práticas ilícitas.

Sem prejuízo do disposto acima, a DoorPay se reserva o direito de adotar medidas cabíveis, incluindo suspensão ou exclusão de contas, sempre que identificar indícios de uso indevido da plataforma, em conformidade com a legislação aplicável.

A responsabilidade da DoorPay fica limitada aos serviços de disponibilização e funcionamento da plataforma, observados os limites legais aplicáveis. Nossa responsabilidade máxima limita-se ao valor das taxas pagas nos 30 dias anteriores ao evento que gerou o dano.

9. Alterações e Rescisão

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos usuários ativos por e-mail sobre mudanças relevantes. A DoorPay pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a seu exclusivo critério.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão dirimidas no Foro Central da Comarca de Londrina/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.